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Pasta de legislação
Informacao-PPP-eletronico
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AnexoXXII-Procuracao
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AnexoXVII-Tipos-de-Emprestimo-e-Rubricas
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AnexoVII-Requerimento-para-Calculo-de-Contribuicao-em-Atraso
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AnexoI-1-Tabelas-de-Codigos-de-Pagamento-de-Contribuicao-Previdenciaria
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AnexoI-2-Tabela-de-Conversao-de-Atividade-Especial
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AnexoI-3-Guia-para-Acolhimento-Institucional-Familiar-2
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AnexoI-4-Guia-para-Acolhimento-Institucional-Familiar
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AnexoI-5-Declaracao-de-Tempo-de-Contribuicao-ao-RPPS-para-Aplicacao-de-Acordos-Internacionais-de-Previdencia-Social
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AnexoI-6-Modelo-de-Traslado-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao
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AnexoI-7-Comunicado-de-Decisao-da-Reabilitacao-Profissional-Recusa-Abandono
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anexo-II-declaracao-de-confirmacao-do-envio-de-dados-trabalhistas-e-previdenciarios-pelo-esocial-e-informacao-dos-numeros-dos-recibos-eletronicos
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AnexoII-2-Tabela-de-Temporalidade-e-Formularios-Correspondentes-1
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AnexoII-3-Declaracao-de-Permanencia-1
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AnexoII-4-Declaracao-de-Permanencia-1
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AnexoII-6-Formulario-de-Avaliacao-Socioprofissional-FASP-1
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AnexoII-5-Modelo-Certidao-Especifica-de-Tempo-de-Contribuicao-Prestado-pelo-Segurado-ao-Proprio-Ente-Instituidor-para-Fins-de-Compensacao-1
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AnexoII-Dispoe-sobre-regras-de-aplicacao-para-o-Acordo-Multilateral-de-Seguridade-Social-do-MERCOSUL
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AnexoIII-5-Termo-de-Assentada-e-Autorizacao-de-Uso-de-Imagem
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AnexoIII-3-Duracao-das-Cotas-de-Dependentes
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AnexoII-1-Termo-de-Comunicacao-de-Exclusao-3
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AnexoIII-6-Declaracao-de-Mudanca-de-Regime-RPPS-2
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AnexoIII-2-Quadro-das-atividades-passiveis-de-enquadramento-por-categoria-profissional-ate-28-de-abril-de-1995-5
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AnexoIII-Declaracao-de-Confirmacao-do-Envio-de-Dados-Trabalhistas-e-Previdenciarios-do-Trabalhador-Avulso-pelo-eSocial-e-Informacoes-dos-Numeros-dos-Recibos-Eletronicos
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AnexoIII-Declaracao-de-Confirmacao-do-Envio-de-Dados-Trabalhistas-e-Previdenciarios-do-Trabalhador-Avulso-pelo-eSocial-e-Informacoes-dos-Numeros-dos-Recibos-Eletronicos-1
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AnexoIII-Declaracao-de-Confirmacao-do-Envio-de-Dados-Trabalhistas-e-Previdenciarios-do-Trabalhador-Avulso-pelo-eSocial-e-Informacoes-dos-Numeros-dos-Recibos-Eletronicos-2
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AnexoIII-Declaracao-de-Confirmacao-do-Envio-de-Dados-Trabalhistas-e-Previdenciarios-do-Trabalhador-Avulso-pelo-eSocial-e-Informacoes-dos-Numeros-dos-Recibos-Eletronicos-3
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AnexoIII-Declaracao-de-Confirmacao-do-Envio-de-Dados-Trabalhistas-e-Previdenciarios-do-Trabalhador-Avulso-pelo-eSocial-e-Informacoes-dos-Numeros-dos-Recibos-Eletronicos-4
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AnexoIV-Declaracao-de-Tempo-de-Contribuicao-ao-RGPS-DTC
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AnexoIV-1-Tabela-das-Regras-de-Transicao-Aposentadoria-por-Idade-para-a-Mulher-1-1
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AnexoIII-Dispoe-sobre-as-regras-de-aplicacao-para-o-Acordo-de-Seguridade-Social-ou-Seguranca-Social-firmado-entre-o-Brasil-e-Portugal-1
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AnexoIV-2-Modelo-de-Declaracao-de-Saque-ou-nao-Saque-do-PIS-FGTS-1
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AnexoIV-Dispoe-sobre-aplicacao-dos-acordos-no-plano-juridico-interno-quanto-estes-possuirem-clausula-convencional-que-alcance-a-legislacao-dos-Regimes-Proprios-de-Previdencia-Social-RPPS-1
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AnexoIV-indicadores-dos-ajustes-de-complementacao-utilizacao-e-agrupamento-2
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AnexoIX-1-Regra-de-Transicao-com-Adicional-de-50-da-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-Art.-1-2
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AnexoIX-Autodeclaracao-do-Segurado-Especial-Pescador-1
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AnexoIX-2-Rubricas-de-Pagamento-1
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AnexoV-Relacao-das-Remuneracoes-que-Incidem-Contribuicoes-Previdenciarias-1
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AnexoV-1-Regras-de-Transicao-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-Art.-15-1
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AnexoVI-1-Regra-de-Transicao-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-do-Professor-Art.-15
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AnexoV-2-Pensao-por-Morte-e-Auxilio-Reclusao-Antes-e-Depois-da
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AnexoVI-Certificado-de-Tempo-de-Contribuicao-do-Trabalhador-Avulso
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AnexoVI-2-Registro-Historico-de-Antecipacoes-do-Abono-Anual
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AnexoVII-1-Regras-de-Transicao-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-Art.-16
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AnexoVII-2-Motivos-de-Complemento-Positivo
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AnexoVIII-2-Rubricas-dos-Beneficios-com-Complementacao
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AnexoVIII-1-Regras-de-Transicao-de-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-Professor-Art.-16
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AnexoVIII-Autodeclaracao-do-Segurado-Especial-Rural
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AnexoX-1-Regra-de-Transicao-com-Adicional-de-100-da-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-Art.-20-1
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AnexoX-Autodeclaracao-do-Segurado-Especial-Seringueiro-e-Extrativista-Vegetal
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AnexoX-2-Rubricas-de-Deducao-Tributacao-e-Informativas-do-Imposto-de-Renda
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AnexoXI-Declaracao-de-Tempo-de-Contribuicao-Referente-ao-Auxiliar-Local
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AnexoXI-2-Regra-de-Transicao-com-Adicional-de-100-da-Aposentadoria-por-Tempo-de-Contribuicao-do-Professor-Art.-20
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AnexoXI-3-Incidencia-de-Imposto-de-Renda-Sobre-os-Rendimentos-de-Pessoa-Fisica
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AnexoXII-Termo-de-Opcao-pela-Filiacao-ao-RGPS-na-Qualidade-de-Segurado-Facultativo-Exercente-de-Mandato-Eletivo-TOF-EME
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AnexoXII-Modelo-Exemplificativo-de-Declaracao-de-Dependente
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AnexoXIII-Declaracao-de-Exercente-de-Mandato-Eletivo-1
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AnexoXIV-1-Acordos-Para-Evitar-a-Dupla-Tributacao
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AnexoXIII-Quadro-Resumido-das-Especies-Isentas-de-Desconto-do-IR
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AnexoXIV-Discriminativo-das-Remuneracoes-e-dos-Valores-Recolhidos-Relativos-ao-Exercente-de-Mandato-Eletivo
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AnexoXV-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao
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AnexoXVI-Enquadramento-de-Atividade-Especial
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AnexoXVI-Incidencia-de-Imposto-de-Renda-Sobre-os-Rendimentos-Recebidos-Acumuladamente-RRA
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AnexoXVII-Perfil-Profissiografico-Previdenciario
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AnexoXVII-Tipos-de-Emprestimo-e-Rubricas-1
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AnexoXVIII-Tabela-de-Conversao-
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AnexoXX-Tabela-de-Referencia-Monetaria-para-Fins-de-Peculio
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AnexoXXI-Declaracao-de-Jogador-de-Futebol
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AnexoXXIV-Declaracao-de-Recebimento-de-Pensao-ou-Aposentadoria-em-Outro-Regime-de-Previdencia
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AnexoXXIII-Relacao-das-Remuneracoes-de-Tempo-de-Contribuicao
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AnexoXXIX-Termo-de-Compromisso
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AnexoXXV-Certidao-de-Exercicio-de-Atividade-Rural-Indigena
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AnexoXXVI-Revalidacao-da-Autorizacao-de-Desconto-de-Mensalidade-Associativa-1
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AnexoXXVII-Termo-de-Responsabilidade-1
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AnexoXXVIII-Despacho-da-Analise-de-Atividade-Especial-por-Categoria-Profissional
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Enunciados-FONAJEF
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INSTRUCAO-NORMATIVA-CRPS-No-1-DE-28-DE-Dezembro-DE-2022
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DARF-e-GPS-MEUINSS-para-pgto-contribuicao-inss
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Guia-de-consultas-MEU-INSS
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Portaria-dirben-1107-de-02-02-23-estabelece-o-fluxo-de-encaminhamento-automatico-dos-processos-de-recursos-pendentes-na-fase-inicial
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PORTARIA-DIRBEN_INSS-No-1.100-DE-18-DE-JANEIRO-DE-2023-algumas-mudancas-na-portaria-991
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Plantao-de-Duvidas-E-mails-e-Telefones-da-Agencias-do-INSS-PDF
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